Vício e defeito do produto ou serviço: o que diz o Código de Defesa do Consumidor?



Vício e defeito do produto são realidades muito presentes no dia a dia do consumidor brasileiro. É certo também que há grande confusão entre esses dois conceitos jurídicos que, diferente do que pensa a maioria das pessoas, são distintos entre si, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078 de 1990). Hoje iremos explicar qual a diferença entre vício do produto ou serviço e defeito ou fato do produto ou serviço, e quais são as garantias dada ao consumidor ao se deparar com um desses casos. 


Vício do produto

O vício do produto é qualquer parte que o torne inadequado ou impróprio para o consumo ou para o que se destina, podendo diminuir seu valor; sendo também a disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária. O vício pode ser de qualidade (diminuição do valor ou inadequação ao fim do produto) ou de quantidade (conteúdo a menor), ou ainda, aparente ou oculto.

Neste caso, o produtor ou o fornecedor tem um prazo de 30 dias para corrigir o vício, salvo se a correção comprometa a qualidade do produto ou se tratar de produto essencial, casos em que a correção deverá ser imediata.

Passados os 30 dias sem a correção do vício, o consumidor tem direito a escolher entre: 

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Este prazo pode ser alterado em comum acordo entre o consumidor e o produtor/fornecedor, não podendo ser inferior a 7 dias e superior a 180 dias.

Mas e se não for possível trocar o produto por outro igual (inciso I, §1° do art. 18)? Poderá o consumidor pedir a substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço.

Se o vício for em um serviço, o consumidor poderá exigir:

 I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

 II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.


Defeito do produto

O defeito do produto ou serviço, por sua vez, vai além do vício. A característica do vício é ser intrínseco ao produto ou serviço, já o defeito ou fato do produto ou serviço é o dano extrínseco causado ao consumidor, seja material ou moral, em virtude do vício. A responsabilidade do fabricante é objetiva, ou seja, não havendo que se falar em existência de culpa. 

O defeito também pode ocorrer quando o dano causado ao consumidor é decorrente de informação inadequada dada pelo produtor àquele. 

Diferentemente do caso de vício, o comerciante somente será responsabilizado no caso de o produtor não ser identificado ou quando armazenar inadequadamente o produto.

Já a responsabilidade dos profissionais liberais é apurada pela comprovação da culpa.


Conclusão


Portanto, há uma grande diferença entre os dois casos, o que também leva a uma diferente atitude por parte dos consumidores. No vício, o consumidor pode buscar a sua correção ou, não sendo possível, a devolução do dinheiro, abatimento ou a troca do produto. Já em caso de defeito, o que pode pleitear o consumidor é a indenização do dano causado pelo defeito do produto ou serviço, sem prejuízo da correção.

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