Vício e defeito do produto ou serviço: o que diz o Código de Defesa do Consumidor?
Vício e defeito do produto são realidades muito presentes no dia a dia do consumidor brasileiro. É certo também que há grande confusão entre esses dois conceitos jurídicos que, diferente do que pensa a maioria das pessoas, são distintos entre si, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078 de 1990). Hoje iremos explicar qual a diferença entre vício do produto ou serviço e defeito ou fato do produto ou serviço, e quais são as garantias dada ao consumidor ao se deparar com um desses casos. Vício do produto O vício do produto é qualquer parte que o torne inadequado ou impróprio para o consumo ou para o que se destina, podendo diminuir seu valor; sendo também a disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária. O vício pode ser de qualidade (diminuição do valor ou inadequação ao fim do produto) ou de quantidade (conteúdo a menor), ou ainda, aparente ou oculto. Neste caso, o produtor ou o fornecedor tem um prazo de...